terça-feira, 25 de abril de 2017

Medalha Patriótica em Defesa da Democracia e Pelo Combate à Corrupção


Registro aqui meus sinceros agradecimentos ao Movimento Brasil e aos Patriotas por me concederem a Medalha Patriótica por minha defesa da Democracia e combate à corrupção. Fiquei emocionado e agradecido pela homenagem. Muito obrigado!

sábado, 22 de abril de 2017

Considerações sobre o suicídio

Junto com co-autores escrevi dois textos sobre suicídio:


1) LOUREIRO, P. R. ; MOREIRA, T. B. ; SACHSIDA, A. "Does the effect of media influence suicide rates?". Journal of Economic Studies (Bradford), 2014.

2) LOUREIRO, P. R. ; MENDONCA, M. J. C. ; MOREIRA, T. B. ; SACHSIDA, A. "An econometric investigation of suicide in Brazil". European Journal of Scientific Research, 2015.

Na sociologia a referência básica sobre o tema é Durkheim, e na economia Hamermesh e Soss.

Cabe notar que alguns estudiosos também identificam "epidemias" de suicídio em algumas áreas e momento histórico. Nos estudos que fiz sobre o tema, essas epidemias podiam ser localizadas entre alguns grupos específicos: indígenas são um exemplo claro disso. Outro exemplo são jovens que compartilham determinadas características e moram na mesma comunidade que passa por mudanças drásticas (o exemplo aqui são guetos pobres ou as antigas repúblicas socialistas quando do colapso da União Soviética).

Uma contribuição importante de nosso estudo foi ressaltar o papel da mídia nos suicídios. Existe uma regra implícita de que a imprensa não deve noticiar casos de suicídio. Contudo, no mundo atual, existem diversas mídias sociais (facebook, blogs, páginas da internet, WhatsApp) onde essa regra não é seguida. Nós construímos um índice de mídia e mostramos, por meio de um exercício econométrico, que a maior integração proporcionada por mídias alternativas é um fator que impacta positivamente o suicídio. Isto é, a divulgação de suicídios, e de métodos de suicídio, aumenta a probabilidade de ocorrência de novos suicídios. Esse é um resultado importante, pois nos mostra um lado negativo do acesso a meios midiáticos.

Para os jovens existem três grandes fatores de impacto sobre sua probabilidade de cometer suicídio: o desemprego, a violência, e o acesso a redes sociais (mídia). Problemas de saúde também tem impacto grande na taxa de suicídio. Importante destacar que a taxa de suicídio entre homens é bem superior a de mulheres. No Brasil atual, com pesadas taxas de desemprego entre os jovens, alarmantes índices de violência juvenil, e acesso a redes sociais, não é de se estranhar a recente atenção que a mídia tradicional vem dando ao tema.

Infelizmente tem gente que tenta adocicar essa tragédia chamada de suicídio (caso específico da série 13 reasons why). O suicídio de um jovem não é um ato de romance, é um ato de desespero. Um jovem que se mata não pedia por romantismo, mas sim por atenção e ajuda. É difícil argumentar sem dados (já faz algum tempo que não acompanho as estatísticas), mas tenho a impressão de que o Brasil passa por uma epidemia de suicídios. O jogo "Baleia Azul" e as mídias sociais trouxeram a tona um problema que já era sério no Brasil.

Suicídio é o ato último de desespero, é um grito de alguém que implora por socorro. Não há nada de romântico nisso. Se você precisa de ajuda procure seus amigos, sua família, ou ajuda profissional. No Brasil, o Centro de Valorização da Vida pode ajuda-lo caso você precise de alguém para compartilhar e aliviar seu sofrimento e desespero.

Suicídio entre pessoas jovens é a expressão de um sofrimento grande, não menospreze os sinais (tristeza, melancolia, depressão, mudanças bruscas de humor, ferimentos auto infligidos no corpo, entre outros) converse sempre com quem você ama! A vida é nosso presente mais sagrado, não romantize o suicídio!

quarta-feira, 19 de abril de 2017

O que me preocupa? Os ventos de 2018 e o começo de 2019

Neste vídeo falo sobre minhas preocupações sobre o futuro de nosso país: eleições, economia e sociedade. As decisões que tomarmos no ano que vem moldarão a nossa sociedade. Para assistir clique aqui.

segunda-feira, 17 de abril de 2017

Eu acredito na inocência de Lula

Começo esse texto avisando a todos que não sou petista e nem gosto de Lula, mas é inegável que o ex-presidente vem sofrendo uma perseguição criminosa da imprensa desde pelo menos o mensalão. E o Aécio, por que não falam do PSDB?

Sejamos francos: o mensalão provou que Lula é incorruptível. Afinal, todos a seu redor foram condenados (José Dirceu, José Genuino, o tesoureiro do PT, o secretário do PT, etc.), mas sobre o presidente nunca pairaram dúvidas sobre sua honestidade. Quase todo mundo entrou no escândalo do mensalão, menos Lula. Ele mostrou ai sua vocação para a honestidade. Vocação essa que já era clara desde os tempos de sindicalista, onde ele sempre colocou os interesses do trabalhador acima de seu próprio bem estar. Enquanto é comum ouvirmos histórias de sindicalistas que se vendem, de Lula sempre soubemos que nunca se sentou a mesa para conspirar em proveito próprio contra os trabalhadores. Mesmo na época da ditadura inexistem sequer boatos que associem Lula a qualquer tipo de delação ou acordo para se beneficiar a custa de outros. E o FHC? Por que ninguém fala do PSDB?

Lula é um homem modesto e humilde, teve a sorte de ter bons amigos que lhe emprestaram um apartamento triplex e um sítio. E o que a imprensa faz? Acusa Lula de ser dono desses imóveis. Quanta maldade! O filho de Lula, que era estagiário num zoológico, de repente fecha um negócio de milhões de reais, e o que a imprensa faz? Em vez de dar os parabéns para esse jovem empreendedor a imprensa golpista acusa Lula de envolver seus filhos em negociações espúrias. Outro filho de Lula inova e cria um torneio de futebol americano, e lá vai a imprensa acusar Lula de algum crime novamente. O pobre sobrinho de Lula começa a ter sucesso e pronto! Lá vem a imprensa dizendo que isso tem a ver com corrupção e Lula. Que culpa Lula tem nisso tudo??? E o Aécio? Por que ninguém fala do PSDB?

Algumas empresas, em sinal de gratidão, decidem dar uma ajuda para o Instituto Lula (algo absolutamente legal e normal), e lá vem os golpistas novamente dizendo e inventando absurdos sobre Lula. Ora, e o FHC??? por que ninguém fala do PSDB???

Temos agora o escândalo do petróleo e a Lava-Jato, adivinhem quem a imprensa culpa? Sim, culpam Lula de novo. Que culpa pode ter Lula no escândalo da Petrobras, acaso ele podia saber de tudo? Estádio do Corinthians, culpam Lula. Escândalo no BNDES, culpam Lula. E o Aécio? Por que não falam do Aécio?

Os delatores da odebrecht citam Lula, envolvem seu honesto nome em transações criminosas. Ora, desde quando bandidos podem ser levados a sério ao mancharem o nome de Lula? E o FHC? Por que não falam do FHC?

Resumindo: Lula não está milionário com dinheiro de corrupção, suas palestras eram honestas fonte de recursos, ele não é dono do Triplex (apenas visitava com frequência), ele não é dono do sítio (que é de um amigo que lhe emprestava), não tem culpa de seus filhos e parentes serem fenômenos no mundo dos negócios, não pode ser culpado por ser presidente na época do mensalão (quando seus principais assessores estavam envolvidos), não pode ser responsabilizado pelas delações de vários delatores que o colocam no centro do escândalo do petróleo. Lula também não pode ser culpado apenas porque o ministério público fez um power point que o coloca como chefe do petróleo. Por que ninguém fala do Aécio e do FHC? Do PSDB ninguém fala nada!

Eu acredito na inocência de Lula. Pouco importam os fatos e as provas, Lula será eternamente inocente! Essa é a visão e o discurso de um petista padrão. Eles não se chocam com a corrupção e nem com a roubalheira generalizada. Só tem uma coisa que revolta esse pessoal: o pixuleco. Por isso eu digo: viva o pixuleco!

domingo, 16 de abril de 2017

Mensagem de Páscoa do Sachsida: Obrigado a todos que não se calaram!

Hoje é Páscoa, uma data especial que celebra a vitória de Cristo de sobre a morte. Na missa de hoje tanto as leituras como o sermão repetem o mesmo tema: procure as coisas altas. Ou, em outras palavras, não busque o pecado mas faça de sua vida uma constante busca pelo que que é bom.

Hoje eu quero agradecer todas as pessoas que lutaram, sofreram, ou morreram em defesa dos valores de nossa sociedade. Fiquei absolutamente chocado com a leitura de um texto do Mario Sabino (O Antagonista). O texto mostra como o LuloPetismo destruiu o Brasil, mostra como pessoas que se opuseram a essa quadrilha foram perseguidas, mostra como a estrutura do estado brasileiro foi posta a serviço de bandidos.

Deixo aqui meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que puseram seu emprego, sua vida, sua família em risco para denunciar as mazelas do LuloPetismo. Obrigado a todos que combateram o bom combate, de coração muito obrigado! Só Deus sabe pelo que vocês passaram, pelo sofrimento, pela solidão e angústia e desespero, por todas as mazelas e desafios que vocês foram expostos por denunciarem uma quadrilha que tomou de assalto nosso país. Este post é uma pequena homenagem e agradecimento a seu trabalho, dedicação e luta em prol de um país melhor e mais justo. Obrigado!

Abaixo o texto de Mario Sabino:

Dossiê dos aloprados: o dia em que fui indiciado
Brasil 15.04.17 18:20

A revelação de que o dinheiro dos aloprados era da Itaipava/Odebrecht dá um ponto final a um dos episódios que marcaram a minha vida. Eu, Mario, escrevi um artigo a respeito do assunto, publicado na nossa newsletter e também no livro "Cartas de um Antagonista".

Aí está o artigo:

O dia em que fui indiciado
No dia 29 de janeiro de 2008, a PF indiciou-me na esteira do escândalo dos aloprados. Durante dois anos, o redator-chefe da revista Veja permaneceu como o único indiciado nessa vergonha.
Em 15 de setembro de 2006, pouco antes do primeiro turno das eleições, petistas foram presos pela PF num hotel de São Paulo, com o equivalente a mais de 1,7 milhão de reais em espécie. O dinheiro era para comprar um dossiê falso contra José Serra, que concorria contra Aloizio Mercadante ao governo de São Paulo. Como de hábito, Lula correu para dizer que não tinha nada a ver com aquilo, que se tratava de "um bando de aloprados".
Reuni um editor-executivo e três repórteres para fazer uma reportagem sobre o caso. A missão era obter a foto da dinheirama -- mantida sob sigilo pela PF -- e informações exclusivas sobre a malandragem. Missão dada, missão cumprida. Eles não apenas conseguiram a foto, como descobriram que Freud Godoy, segurança de Lula, e José Carlos Espinoza, assessor do então presidente da República na campanha de reeleição, haviam visitado secretamente o aloprado Gedimar Passos na carceragem da PF.
Publicada a reportagem, a PF negou o encontro de ambos com o preso, mas abriu uma sindicância interna para apurar a história. Os repórteres foram gentilmente convidados a relatar de viva voz a sua descoberta a um delegado. Eles foram acompanhados de uma advogada da Abril.
Eu ainda estava em casa, quando recebi um telefonema do editor-executivo que comandara a reportagem. Um dos repórteres havia ligado para ele -- na verdade, uma repórter -- e, muito nervosa, dissera que o delegado intimidava os jornalistas da revista e a advogada da Abril, sob o silêncio da representante do Ministério Público. O sujeito gritava que a Veja era mentirosa, além de exigir que eles revelassem fontes e como tinham obtido a foto do dinheiro.
Telefonei para Márcio Thomaz Bastos e deixei recado para que me ligasse. Em seguida, entrei em contato com Fernando Henrique Cardoso e o senador Tasso Jereissati, que estava em São Paulo. Os dois se dispuseram a seguir para a sede paulista da PF, a fim de exigir que os repórteres e a advogada fossem liberados. Nesse meio-tempo, recebi o telefonema de Márcio Thomaz Bastos. Disse ao ministro da Justiça que ele segurasse os seus aloprados. Márcio Thomaz Bastos mandou que a PF liberasse todos imediatamente. A sua ordem foi seguida, sob comentários irônicos do delegado intimidador.
Na redação, chamei os envolvidos e cruzei as versões. Todos confirmaram a intimidação e me forneceram detalhes idênticos. O editor-executivo ligou para a representante do MP, que também relatou a situação vexatória sofrida pelos jornalistas e pela advogada. A essa altura, os jornais começaram a me procurar. No dia seguinte, noticiaram o absurdo. O Globo reproduziu o meu diálogo com Márcio Thomaz Bastos. Diante da repercussão, a representante do MP voltou atrás na sua versão e afirmou que não havia ocorrido intimidação. Os jornais colocaram a versão dos repórteres da Veja em dúvida. Fui adiante, com o aval do diretor de redação. Escrevi uma matéria para contar o episódio aos leitores da revista. A Veja ainda publicaria mais duas reportagens sobre o delegado intimidador. Entre outras coisas, descobriu-se que a PF o havia "importado" de Sorocaba, a fim de interrogar os jornalistas.
A PF abriu outra sindicância interna. Meses depois, concluiu que não havia ocorrido intimidação. O caminho estava aberto para que o delegado intimidador me processasse por ter escrito a reportagem que relatara o absurdo cometido contra a liberdade de imprensa. Fui acusado de calúnia e difamação. Curiosamente, o delegado que conduziria o inquérito era o mesmo que havia chegado à conclusão de que os repórteres e a advogada da Abril não tinham sido constrangidos.
Ao ver que o clima estava pesado para mim -- eu também era alvo constante dos blogueiros sujos do PT --, Roberto Civita resolveu contratar bons criminalistas. Roberto Podval e Paula Kahan Mandel me defenderiam. Vi-me intimado a depor na mesma PF que havia esquecido os aloprados, absolvidos que foram, em 2007, por "falta de provas". O delegado havia acordado com os meus advogados que eu falaria e sairia de lá sem acusação formal.
Prestei o depoimento, deram-me a transcrição para eu ler, pedi para que corrigissem o português e assinei. Levantei-me para ir embora, mas o delegado pediu que eu assinasse outro papel. Era o meu indiciamento. Roberto Podval e Paula Kahan Mandel tomaram o papel das minhas mãos e entraram numa discussão acalorada com o delegado. Saí da sala e, apesar da porta fechada, o andar inteiro ouvia os gritos que de lá ecoavam. Fui indiciado à revelia. O delegado recebera ordens para me indiciar de qualquer jeito. A PF havia sido balcanizada pelo lulopetismo.
No início de 2010, finalmente, depois de muitas idas e vindas, a ação penal contra mim foi trancada pela Justiça Federal de São Paulo, mediante habeas corpus impetrado pelos meus advogados. O desembargador Otavio Peixoto Junior escreveu:
"Óbvio que os jornalistas não inventaram nada. Alguma coisa o delegado fez que foi sentida ou interpretada como constrangimento e intimidação. Os repórteres não iriam inventar, tirar isso do nada. A meu juízo, o que há é mera notícia de fatos no exercício da liberdade de imprensa e isso é tudo. O que pode haver de mais é o uso do inquérito como retaliação e não duvido que, fosse caso de dilação probatória, surgissem elementos de convencimento dessa hipótese."
O delegado intimidador caiu do telhado e morreu (não é piada). Paula Kahan Mandel deixou a advocacia e se mudou para Nova York. Roberto Podval se tornaria advogado de José Dirceu ("Mas o seu foi o caso mais difícil que enfrentei", brinca ele). A advogada da Abril morreu de câncer. Os três repórteres e o editor-executivo saíram da Veja bem antes de mim. O dinheiro dos aloprados foi para a União.

sábado, 15 de abril de 2017

O Povo Brasileiro Merece Esclarecimentos Sobre o Porto de Mariel em Cuba: O BNDES deve explicações a sociedade


Sejamos claros: é intolerável, para dizer o mínimo, o silêncio da direção atual do BNDES.

Sejamos claros: o BNDES precisa explicar a sociedade brasileira os motivos de ter usado mais de 600 milhões de dólares para financiar um porto em Cuba.

Sejamos claros: não basta a direção atual do BNDES dizer que tal empréstimo foi feito na gestão anterior. TODOS os dados e pormenores relativos a esse empréstimo precisam ser esclarecidos a sociedade.

Aqui segue a notícia no OGLOBO: Lula pressionou BNDES a aprovar financiamento de porto em Cuba, diz Emílio Odebrecht

Coloque as palavras Odebrecht, BNDES e Cuba no google e você verá o tamanho do escândalo. Então pergunto: quando é que o BNDES irá prestar esclarecimentos a sociedade? Quando é que o BNDES fará uma comissão interna para indicar os envolvidos e punir os que participaram desse escândalo? Quando é que o BNDES irá liberar TODOS os documentos referentes a essa transação?

Em 24 de setembro de 2014 ingressei na justiça federal para ter acesso aos documentos referentes ao financiamento providenciado pelo BNDES para a construção do Porto de Mariel em Cuba. Esse dinheiro é dinheiro público, e portanto se sujeita ao princípio da transparência.

No dia 19 de setembro de 2016 o juiz acolheu meu pedido. Contudo, a defesa do BNDES interpôs embargos de declaração com efeitos infringentes. O que me impediu de ter acesso a esses documentos até nova sentença do juiz.

No dia 10 de março de 2017 o juiz rejeitou os embargos. Tal decisão me daria o direito de ter aceso aos documentos secretos referentes ao financiamento providenciado pelo BNDES a Odebrecht para a construção do Porto de Mariel em Cuba.

Adivinhem o que aconteceu??? No dia 04 de abril de 2017 a Advocacia Geral da União interpôs recurso de apelação. Esse procedimento, uma vez mais, evita que eu tenha o direito de ter acesso a documentos referentes a empréstimos realizados com recursos públicos. Agora é necessário aguardar mais outra decisão para ver se terei direito a saber o que o BNDES fez com recursos públicos.

Pergunto honestamente a diretoria atual do BNDES: vocês consideram isso justo? Por que recorrer da decisão? Por que, uma vez mais, tentar evitar que o público tenha acesso a documentos de empréstimo realizados com recursos públicos? Honestamente, creio que a diretoria atual do BNDES deva explicações a sociedade.

segunda-feira, 10 de abril de 2017

Reformar a previdência sem mexer com os supersalários de alguns aposentados é moralmente absurdo


Imagine um pedreiro que começou a trabalhar aos 18 anos de idade. Hoje esse pedreiro tem 48 anos de idade, e já contribui com a previdência a 30 anos. De acordo com as regras atuais esse pedreiro precisa contribuir por mais 5 anos para se aposentar. De acordo com o texto da reforma da previdência enviado pelo governo ao Congresso, caso tais regras sejam aprovadas, esse mesmo pedreiro teria que contribuir por outros 17 anos para se aposentar. Entenderam o tamanho do sacrifício que esse pedreiro terá que fazer?

Agora imagine um funcionário público com 55 anos de idade que já esteja aposentado e recebendo uma aposentadoria de R$ 30 mil por mês (é isso que chama-se supersalários de alguns aposentados). Sabe o que acontecerá com esse funcionário público aposentado se o governo aprovar todas suas medidas? NADA! Isso mesmo, por um lado a reforma da previdência exige um sacrifício enorme de parcela da população, mas por outro lado deixa intocados funcionários públicos que recebem verdadeiras fortunas de aposentadoria. Isso é moralmente absurdo (para dizer o mínimo).

Ocorre que quem já está aposentado tem "direito adquirido" ao passo que os que estão para se aposentar possuem apenas "expectativa de direito". No direito previdenciário o direito adquirido é intocável. Isso implica que nenhuma reforma da previdência pode tirar direitos de quem já se aposentou. Contudo, não existe direito adquirido no direito tributário. Isto é, caberia ao governo propor algum tributo para ao menos cobrar parte do sacrifício da reforma junto aos aposentados que ganham acima de R$ 30 mil por mês.

Sejamos claros: é absolutamente imoral pedir sacrifícios ao pedreiro sem ao mesmo tempo cobrar a cota de sacrifícios de pessoas que se aposentaram com supersalários. Claro que essa é uma discussão jurídica difícil, mas acaso é fácil pedir ao pedreiro que triplique seu tempo de contribuição para se aposentar? A reforma da previdência deve seguir uma regra simples: todos precisam dar sua cota de sacrifício, não é admissível a questão das superaposentadorias ficar de fora do debate.

PROJETOS DE LEI 134 E 135 DE 2016: Em Defesa da Transparência. Texto escrito por Sergio Guimaraes

O texto abaixo foi escrito por Sérgio Guimarães: é fundamental dar transparência aos empréstimos do governo!

Foram incluídos na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos os projetos de lei do senado 134 de 2016 e 135 de 2016, ambos de autoria de Aécio Neves e relatados por Cristovao Buarque. Os projetos tramitam em conjunto graças a um requerimento de José Pimentel. Se aprovado na CAE, o projeto (agora chamado 134 de 2016 – já que por o relator rejeitou o PLS 135, mas manteve integralmente a sua redação, apenas incorporando-a ao PLS 134), segue para a Comissão de Transparência e Governança.

Motivação:
✓ Ambos os projetos tratam do mesmo tema, qual seja, procedimentos de governança relacionados à aprovação de apoio financeiro do Tesouro Nacional, na forma de garantias, a exportação de bens e serviços brasileiros.
✓ A motivação do projeto foi a falta de transparência das condições nas quais os incentivos foram dados a empresas de engenharia para exportação de serviços para a América Latina, em especial aqueles créditos que tinham governos soberanos como importadores dos serviços.
✓ Uma serie de reportagens de vários meios de comunicação de boa reputação apontaram a probabilidade de tráfico de influência na definição de condições favoráveis nas quais esses empréstimos foram concedidos.
✓ Mediante solicitação, as atas do COFIG podem ser acessadas (consequência da Lei de Acesso a Informação). Contudo, a disponibilização não é automática. Através das informações internas, por exemplo, obtidas por meio da lei de acesso à informação, hoje se sabe que Cuba teve sua obra financiada com taxas benevolentes, incompatíveis com o elevado risco do empreendimento. Cuba não tem calculo de rating soberano pelas agências de classificação de risco, por estar fora do mercado internacional de crédito, o que torna a própria concessão do crédito dependente das condições de garantia vinculadas ao projeto.
✓ No caso específico, pode-se dizer que houve excessiva boa vontade, para dizer o mínimo, do governo brasileiro que concedeu o empréstimo com prazo de 25 anos (sem precedente mesmo em operações com países com rating calculado pelas agências), e sob condições de garantia de difícil recuperação: Cuba teria oferecido suas exportações de tabaco, cujos recursos não são depositados em banco estrangeiro fora do pais, mas dentro de Cuba – o que torna o acesso do credor condicional à vontade do devedor. E o governo brasileiro aceitou tais condições. Além disso, a ultima parcela do empréstimo foi garantida com receitas futuras do próprio porto, também depositadas em Cuba*.
✓ As notas técnicas que subsidiaram tais decisões jamais foram conhecidas, provavelmente porque técnicos não recomendavam que fosse feita naqueles termos.
✓ Pairam dúvidas, ou quase certezas, quanto ao papel do ex-presidente Lula nas articulações para a liberação do empréstimo, devido à coincidência entre suas viagens para supostas palestras e a liberação da garantia do Tesouro Nacional.

Como o projeto ataca o problema:

✓ O autor do projeto identifica uma total falta de transparência quanto às fases de aprovação das condições da garantia. Identifica a ausência de acesso do cidadão contribuinte as notas
técnicas que subsidiaram a tomada de decisão, e mesmo após a decisão, a ausência de informações detalhadas que permitissem a uma terceira parte (no caso, o especialista), o cálculo do custo fiscal embutido na operação.
✓ Essas operações costumam ser bastante sofisticadas, e o custo fiscal direto, com impacto orçamentário, difere do custo financeiro. Por exemplo, se o empréstimo é dado a uma taxa inferior a TJLP, o Tesouro Nacional transfere ao agente emprestador (o BNDES, na grande maioria das vezes) a diferença. O custo orçamentário registrado é apenas a diferença entre a taxa e a TJLP, porque pelo conceito caixa, foi só isso que saiu do Tesouro. Contudo, a própria TJLP é uma taxa inferior a taxa de mercado, e portanto, o empréstimo poderia ter sido concedido, alternativamente, à taxa de carregamento da dívida publica, ou seja, a SELIC ou a uma taxa prefixada equivalente. O Tesouro, grosso modo, captou a Selic e emprestou abaixo da TJLP, logo a perda financeira deve incorporar a diferença total, e não somente a primeira parcela. Contudo, ainda há que se considerar que o empréstimo não foi para um país com rating AAA, mas a um pais que não tem sequer rating. Para o Tesouro oferecer uma taxa abaixo da TJLP, qual o valor da garantia oferecida? Se não há garantia alguma, o subsidio a operação deve levar em conta o risco ao qual o tesouro esta exposto na operação com aquele mutuário. Se o Bradesco cobra juros de cheque especial igual a um empréstimo para aquisição de um carro ou uma casa, ou o Bradesco está perdendo rios de dinheiro na primeira operação ou ganhando rios de dinheiro na segunda. O risco e a ausência de colateral fazem as duas totalmente diferentes, e a contabilidade publica não incorpora isso na conta do calculo fiscal.
✓ A complexidade aumenta um pouco mais porque, as vezes, o Tesouro pode cobrar, total ou parcialmente, do BNDES pela prestação do serviço de garantir uma divida extremamente arriscada. E nesse caso, o BNDES repassa o custo da ausência de garantia para outros devedores, ou aceita uma perda de lucratividade pela operação. Se o BNDES aceita a perda de lucratividade, pagará menos dividendos ao Tesouro, e portanto, isso é equivalente ao Tesouro não cobrar do BNDES. Se o BNDES repassa o custo da ausência de garantia para outros tomadores, não há perda fiscal pela assunção do risco pelo Tesouro.
✓ Geralmente, nada disso é considerado nos relatórios de risco fiscal.
✓ Portanto, temos tanto um problema de registros insuficientes do custo para o Estado de carregar passivos ocultos, como um problema de falta de transparência que permita a divulgação das condições do empréstimo e permita ao cidadão especialista calcular o quanto de imposto ele terá que pagar a mais porque a Odebrecht conseguiu ganhar a concorrência pela expansão do Porto de Mariel.
✓ Há de se incluir um detalhe importante: essa operação específica de Mariel esteve inacessível mesmo a quem recorresse a LAI por decisão do então ministro de desenvolvimento, Fernando Pimentel, hoje envolvido em processo no STJ que pode leva-lo à cadeia.
✓ Assim, para evitar que esse tipo de coisa ocorra novamente, e que um ministro possa bloquear o acesso desse tipo de informação ao cidadão, o Projeto de Lei 135 (como já dito, plenamente incorporado ao PLS 134 pelo relator)1, estabelece que “a CAMEX deverá publicar, em sítio público e de fácil acesso ao cidadão, em até 15 dias, as decisões sobre as operações aprovadas no âmbito do FGE, com informações acerca dos parâmetros e das condições para concessão de seguro de crédito às exportações e de prestação de garantia pela União.” (art. 7º, § 3º da Lei 9.818).
✓ Em relação ao cálculo do custo fiscal, “ por operação de crédito, será disponibilizado em sítio público de fácil acesso ao cidadão, no mínimo semestralmente,” pela CAMEX. (art. 5º, § 5º da mesma Lei).
✓ O projeto também introduz uma relação direta entre a CAMEX e o Tribunal de Contas da Uniao, ao obrigar a primeira a disponibilizar arquivo ao segundo, com o valor, por operação de crédito, do custo fiscal da concessão de seguro de crédito à exportação, assim como os parâmetros utilizados para o cálculo do custo fiscal e a respectiva metodologia de cálculo (art. 5º, § 2º).
✓ Para evitar que uma metodologia que minimize o valor dos recursos fiscais seja produzida, o Projeto obriga que qualquer metodologia utilizada leve em conta necessariamente a diferença entre o valor cobrado da instituição financeira pelo seguro de crédito e o valor justo ou o valor de mercado do seguro. Na ausência de um mercado de seguros para esse tipo de ativo, o calculo do valor justo deverá considerar, no mínimo, o risco de crédito do importador e a qualidade das contragarantias oferecidas ao Fundo Garantidor de Exportação pelo importador (art. 5º, § 3º e 4º).

i Ver por exemplo, matéria da Folha de São Paulo, de março de 2016 (http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1863732-pais-assumiu-risco-alto-ao-apoiar-negocios-daodebrecht-em-cuba.shtml), ou da revista Piaui (http://piaui.folha.uol.com.br/materia/o-ralo/).

*: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/09/22/dados-sobre-seguro-de-credito-a-exportacaopodem-ficar-mais-transparentes.

domingo, 9 de abril de 2017

Considerações Sobre o Ataque Americano a Síria

O governo Sírio fez uso de gás sarin para matar civis, incluindo crianças e bebes. Em resposta a isso os Estados Unidos lançaram ataques aéreos a uma base militar Síria. Será que os EUA agiram certo?

Durante a campanha presidencial americana Trump se mostrou reticente com intervenções na Síria. Ao contrário de Hillary que defendia uma intervenção mais dura, Trump parecia acreditar que a Síria era um problema russo (daí a preferência do governo russo por Trump). Antes de atacar a base militar síria o governo americano frisou que isso era decorrência direta do ataque a gás realizado pelos sírios.

O mundo não é um local seguro, e desde que existem superpotências uma delas sempre age como policial do mundo. Entre um policial russo, chinês, ou americano, fico com o último. Quando os EUA se recusam a seu papel de policial é a Rússia ou a China que assume essa postura. Não existe a opção de ninguém é policial. O ataque americano à base militar síria é um recado claro de que existe um limite que não deve ser ultrapassado.

De quais opções o governo Trump dispõe? Ele pode silenciar ou pode agir. Ficar em silêncio equivale a aceitar a supremacia russa naquela região. Isso certamente evita uma guerra hoje, mas e depois? Será que os russos irão parar por aí? Eles já tomaram a Criméia e aparentemente não tem desejo algum de parar por aí. O que viria depois? Talvez nada. Essa é a aposta dos isolacionistas: acreditam que se o governo americano ficasse de fora disso os russos assumiriam o controle numa área que tradicionalmente já é sua área de influência, isto é, ficaria tudo na mesma e a paz no mundo estaria assegurada.

Ao escolher agir o governo americano mostra que os russos não tem carta branca, isso pode gerar uma retaliação russa e jogar o mundo numa guerra entre superpotências. Sim, isso pode acontecer. Contudo, mostra também aos russos que o governo americano não tem medo de ameaças e está pronto a intervir. Por vezes, o porrete é a única linguagem que alguns respeitam. Ao mostrar sua força os americanos limitam os russos (e chineses) e garantem a paz no mundo, essa é a aposta dos que defendem a intervenção americana.

Tanto o silêncio como a intervenção americana podem levar a resultados catastróficos, não existe resposta fácil ou segura. Bons argumentos podem ser usados tanto para justificar os ataques americanos na Síria como para ser contra eles. De minha parte acredito que Trump acertou: uma resposta firme, mas localizada, mostrando que existe uma linha que não deve ser cruzada por ninguém, nem pelos sírios, nem pelos russos, e nem pelos chineses e norte-coreanos.

sexta-feira, 7 de abril de 2017

Linhas Gerais para a Reforma da Previdência

Sejamos francos, dificilmente o governo conseguirá aprovar qualquer reforma mais pesada na previdência. Paciência, democracia é a arte do possível. Então esse post tem um objetivo simples: ser um guia geral para as bases de uma futura reforma da previdência mais completa.

Então minha sugestão ao governo é: 1) faça o que for possível no curto prazo; e 2) estabeleça regras de longo prazo para TODOS AQUELES QUE TIVEREM IDADE IGUAL OU INFERIOR a 15 anos quando da aprovação da reforma (usar o ano de nascimento como base de cálculo, isto é, não se olha para a data exata de nascimento mas apenas para o ano).

Quanto ao item 1 não há mais nada a dizer e desejo que o governo faça a melhor reforma possível de curto prazo. Mas no item 2 sugiro que o governo estabeleça as seguintes regras:

a) funcionários públicos (executivo, legislativo, judiciário, e Ministério Público, e políticos incluídos) terão EXATAMENTE as mesmas regras de aposentadoria que os trabalhadores do setor privado;

b) homens e mulheres, civis e militares, trabalhadores rurais e urbanos, policiais e não policiais, professores e não professores, etc e etc, TODOS estarão sujeitos as mesmas regras de aposentadoria. Em resumo, não existirão mais aposentadorias especiais.

c) idade mínima de 67 anos para aposentadoria, com tempo de contribuição mínimo de 35 anos.

Os itens "a" e "b" em conjunto implicam que TODOS estarão sujeitos as mesmas regras de aposentadoria. O item "c" garante estabilidade de longo prazo.

Minha sugestão é que durante a atual reforma da previdência, o governo adote as regras "a", "b", e "c" para todas as pessoas que, na data da reforma, tenham 15 ou menos anos de idade (usando o ano de nascimento como base para cálculo). Isso é importante, pois irá balizar as futuras reformas da previdência que sem sombra de dúvidas serão necessárias. Como essa medida só irá impactar as pessoas daqui a mais de 50 anos ela tende a ter pouca resistência para sua aprovação, mas ao mesmo tempo coloca um norte para as futuras reformas.

Agricultura e indústria no Brasil: inovação e competitividade


Caros Amigos, é com uma alegria incrível que comunico a vocês o lançamento de um dos melhores livros sobre a economia brasileira, com ênfase no desenvolvimento da agricultura e da indústria. Além disso, o livro faz uma abordagem teórica e aplicada sobre três importantes casos nacionais de inovação tecnológica: Embrapa, Petrobras, e Embraer.

O livro “Agricultura e indústria no Brasil: inovação e competitividade” de autoria de José Eustáquio Ribeiro Vieira Filho e Albert Fishlow foi publicado no Portal Ipea e pode ser baixado gratuitamente aqui.

Estão programados três datas e locais para o lançamento do livro.

Em Brasília:
Data: 18 de abril (terça-feira)
Horário: 14:30 horas
Local: IPEA (Setor Bancário Sul quadra 1, auditório)

Em São Paulo:
Data: 19 de abril (quarta-feira)
Evento 1, Horário: 14h00 horas na Fundação Getúlio Vargas (FGV-EESP)
Evento 2, Horário: 18:30 horas na FEA-USP (Av. Prof. Luciano Gualberto, 908, Cidade Universitária)

No Rio de Janeiro:
Data: 20 de abril (quinta-feira)
Horário: 10:30 horas
Local: IPEA (Presidente Wilson - Av. Pres. Antônio Carlos, 51)
Link para a programação completa do evento no Rio de Janeiro.

quinta-feira, 6 de abril de 2017

Considerações Sobre a Renegociação das Dívidas dos Estados e Municípios


A realidade é clara: o estado do Rio de Janeiro está falido. O Rio Grande do Sul e Minas Gerais seguem caminho similar. Vários outros estados também estão em situação financeira caótica, com o atraso de pagamentos a fornecedores e as vezes até a funcionários públicos. Nos municípios a situação não é muito melhor, com muitos deles atrasando e tendo dificuldades em honrar pagamentos básicos. Sejamos mais claros ainda: tudo isso vai piorar. Principalmente porque diversos estados e municípios comprometem parcelas expressivas de suas receitas com o pagamento de funcionários ativos e aposentados (e a conta com aposentados não para de crescer).

Nesse ambiente é natural que governadores e prefeitos peçam socorro a Brasília, isto é, queiram transferir suas contas para a União, ou seja, queiram repassar essa conta para os pagadores de impostos. Apesar dessa solução parecer óbvia tenho algumas restrições a ela.

Em primeiro lugar, a renegociação de dívidas dos estados e municípios já foi feita no passado, sendo finalizada em 1999. Em outras palavras, apesar de uma generosa renegociação de dívidas a maioria dos estados e municípios não conseguiram manter sua solvência nem por 20 anos. Esse é um indício claro de que uma nova renegociação apenas postergará, e tornará ainda mais custoso, o ajuste real que deve ser feito.

Em segundo lugar, a renegociação faria sentido se os estados (e municípios) realmente fizessem profundas alterações em sua estrutura de gastos. Do jeito que está hoje tal ajuste nos gastos estaduais e municipais não será feito. Dessa maneira, tal como ocorre agora, em menos de 20 anos teremos outra renegociação de dívidas com estados e municípios a ser feita. Atenção: sem resolver o problema das aposentadorias de funcionários públicos estaduais e municipais é impossível salvar esses entes federados. A folha de pagamentos de vários estados e municípios está muito pesada, e muitos deles se aproximam rapidamente de terem mais funcionários aposentados do que na ativa. Óbvio que tal situação é insustentável no longo prazo.

Em terceiro lugar, temos um problema conhecido por "moral hazard" (perigo moral). Como a renegociação de dívidas beneficia justamente os mais endividados isso estimula que no futuro os estados e municípios se endividem e gastem ainda mais. Afinal, irão aprender que se forem irresponsáveis não serão punidos, pelo contrário serão beneficiados com a ajuda do governo federal. De maneira semelhante, estados e municípios que vinham sendo responsáveis fiscalmente irão entender que a regra da renegociação beneficia os endividados as custas dos responsáveis. Isto é, parte da dívida dos irresponsáveis terá que ser paga pelos responsáveis (afinal o dinheiro não irá cair do céu, e a União ao ajudar os irresponsáveis terá menos recursos para repassar aos responsáveis). Em outras palavras, os estados e municípios que antes eram responsáveis terão estímulos a se tornarem perdulários no futuro (para tentarem se beneficiar da nova renegociação de dívidas que inevitavelmente ocorrerá no futuro).

Em quarto lugar, temos um problema conhecido por "seleção adversa". O programa do governo de resgatar os estados seleciona para receber o prêmio justamente os estados e municípios irresponsáveis. Note que um programa público deveria selecionar para o benefício os responsáveis, mas a renegociação de dívidas seleciona o contrário. Só se qualifica ao programa quem está muito endividado. Em vez de criar um programa que estimule e premie o bom comportamento fiscal, o governo cria um programa (renegociação da dívida) que premia o mau comportamento fiscal de estados e municípios.

Em quinto lugar, temos o problema político. Nem todos os estados e municípios foram fiscalmente irresponsáveis no passado. Vejam, por exemplo, a situação do Ceará. No Ceará importantes ajustes fiscais foram feitos por seguidos governos, graças a tais ajustes a situação fiscal do Ceará é hoje muito mais tranquila do que a do Rio de Janeiro. Alguns outros estados e municípios também procederam de maneira responsável. Será que é justo para com os gestores desses locais o governo resgatar os entes federados falidos? Como convencer políticos e gestores públicos serem responsáveis se, no futuro, o governo federal irá ajudar os irresponsáveis?

Então qual é a solução? Em minha opinião, aprovar uma Emenda Constitucional que PROÍBA que o governo federal socorra financeiramente entes federados que, por decisão própria e voluntária, decidiram aumentar de forma irresponsável seus gastos ou reduzir (ou abdicar) irresponsavelmente suas receitas. Em outras palavras deveríamos fortalecer o princípio federativo. Isto é, vamos dar liberdade para que estados e municípios arquem com o ônus e os bônus de suas próprias decisões. Se a população local decidiu eleger um mau prefeito ou um mau governador, nada mais justo que essa mesma comunidade arque com tal custo. De maneira semelhante, deveríamos deixar que estados e municípios fiscalmente irresponsáveis sejam obrigados por si próprios a arcarem com os custos de ajustamento.

segunda-feira, 3 de abril de 2017

A Lei é para todos

A lei é para todos, a lei não é para nossa comodidade, não é para nossa alegria, não é para satisfazer nossa vontade. A função da lei é ordenar, dar previsibilidade as relações em nossa sociedade.

Que tipo de lei seria aquela onde dependendo da pessoa, ou das magnitudes envolvidas, não poderia ser aplicada devendo ser deixada de lado?

Quero lembrar a todos que ninguém está acima da lei. Ao julgar cabe ao magistrado fazer valer a lei. Não cabe ao magistrado dizer "a lei diz que sim, mas pelo bem da sociedade direi não". Tais considerações implicariam em legislar, em mudar a lei. Tal tarefa não cabe ao juiz.

A estabilidade, a confiabilidade, a segurança jurídica, de um sistema é posto a prova sempre que é mais fácil deixar de lado a Constituição e se acomodar aos tormentos de momento. Mas negar a Constituição, apesar de poder parecer tentador e benéfico no curto prazo, implica em pesados custos de estabilidade e credibilidade no longo prazo. Se a qualquer tormenta estamos prontos a deixar de lado a Constituição então é porque não temos nem lei e nem segurança jurídica. Nesse tipo de ambiente tudo pode e nada pode ao mesmo tempo, tudo depende de quem pede. Uma civilização digna desse nome não é construída assim.

Não cabe ao TSE julgar o que é melhor para a sociedade. Esse não é seu papel. Ao TSE cabe fazer valer a lei, doa a quem doer.

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